Contratou pay-per-view e outras plataformas para assistir ao campeonato de futebol, mas não usufruiu do serviço?
Fonte: Trata-se de notícia elaborada e veiculada em caráter informativo pelo escritório Cursino Advogados Associados
Diante da pandemia provocada, muitas pessoas permanecem em suas casas e vêm usufruindo cada vez mais da tecnologia.
Assim, com o retorno dos campeonatos, muitos fizeram a contratação de pacotes de televisão como o pay-per-view, uma vez que a emissora que até então realizava a transmissão dos jogos, informou que não mais transmitiria.
Em destaque, no RJ, muitos torcedores efetuaram pagamentos também em outras plataformas como o “MyCujoo” para assistir o jogo entre Flamengo e Volta Redonda, tendo em vista a informação pela FlaTv de que não haveria a transmissão do jogo gratuitamente, o que não ocorreu.
Dessa forma, em relação ao pacote pay-per-view do Campeonato Carioca do referido Estado, a emissora de TV tinha a obrigação de cumprir o que fora ofertado aos consumidores, razão pela qual, na impossibilidade de cumprimento integral, deveria ter informado ao assinante, de modo claro, dado que este possuía a legítima expectativa de assistir aos jogos.
Com isso, o consumidor pode solicitar um desconto ou rescindir o contrato, com a devolução da quantia paga relativa aos jogos não transmitidos.
Já no que diz respeito a plataforma “MyCujoo”, os consumidores foram informados previamente pelo fornecedor de que o único meio para assistir à partida de futebol ao vivo seria através da referida plataforma, e somente mediante pagamento.
Ocorre que, no dia do jogo, a transmissão estava liberada para o público em geral sendo devido, portanto, a devolução integral do valor pago, no prazo de 30 dias.
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