Quais os benefícios da averbação do contrato de locação em um Cartório de Registro de Imóveis?

Neste breve resumo, destacamos a ausência de obrigatoriedade da averbação do contrato de locação e os benefícios advindos tanto para o locador como para o locatário na relação locatícia.

Publicado por Leonardo Cursino

há 4 anos

Muitas pessoas celebram diariamente contratos de locação residencial e comercial, porém não os levam a registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) competente.

Você sabia que efetuar o registro do contrato de locação traz benefícios, assegurando ainda o cumprimento dos direitos e deveres para ambas as partes (locador e locatário)?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Isso porque quando o contrato é levado à registro, ele é averbado junto a matrícula do imóvel em questão, tornando-se um documento público e incontestável, sendo acessível e de conhecimento geral de que há um contrato de locação em vigência atrelado ao imóvel objeto da locação.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Mas quais os reais benefícios para as partes?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Em relação ao locatário, estando o contrato de locação registrado, este passa a ter sempre o direito de preferência perante os demais interessados na compra do imóvel caso o locador venha a optar pela sua venda e, em não sendo observado tal direito, o locatário poderá ingressar com ação de perdas e danos face o locador e também adquirir o imóvel, caso seja do seu interesse, mediante o depósito judicial do preço ofertado pelo locador.

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Além disso, poderá também ter a garantia de que a locação perdurará pelo prazo total constante no contrato, respeitando a chamada cláusula de vigência (necessário estar expresso no contrato), seja por parte do locador ou mesmo pelo novo comprador, caso seja realizada a venda do imóvel e o locatário não tenha exercido o direito de preferência.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Já para o locador, ter o contrato de locação registrado, lhe traz a segurança quanto à garantia do pagamento das obrigações atreladas a locação (condomínio, IPTU, etc), vez que o registro, conforme acima citado, gera efeito Erga Omnes, ou seja, dá publicidade.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

📌 Estes são apenas alguns dos benefícios, havendo outros ainda, a depender da análise particular de cada contrato de locação;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

📌Registrar o contrato de locação não é uma obrigatoriedade para nenhuma das partes, não sendo uma imposição para que surta os devidos efeitos referente ao negócio jurídico celebrado;

📌 É de suma importância ter a orientação de um advogado especialista na área.

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