Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional tratam do tema da relação locatícia durante a pandemia

Destacam-se os principais projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os contratos de locação na constância da pandemia do covid-19.

Publicado por Leonardo Cursino

há 4 anos

📍PL 1179/20 - Recebido na Câmara dos Deputados dia 13/04 e aprovado no dia 19/05, impede a concessão de liminar para desocupação do imóvel para as ações que foram propostas a partir de 20/03 até 30/10 deste ano;⠀⠀⠀⠀⠀

📍PL 936/2020 - Proposto na Câmara dos Deputados, concede um desconto de 50% no aluguel por 4 meses, admitindo o parcelamento em 12 meses e, como caráter de exceção, admite o "desconto" de 100%, para quem não puder pagar;⠀⠀

📍PL 1112/2020 - Apresentado na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas temporárias acerca do despejo, locação e pagamentos em geral, suspendendo os mandados para despejo, isentando a multa por rescisão contratual em virtude de força maior, considerando o covid-19. Confere ainda, desconto de 30% nos aluguéis até R$ 5.000,00, excetuado o locatário que recebe mais de R$ 10.000,00;

📍PL 1090/2020 - Apresentado na Câmara dos Deputados, dispõe que não pode haver a execução de despejo pela falta de pagamento (não dispõe sobre descontos);

📍PL 1204/2020 - Apresentado no Senado em conjunto com o PL 1179/20. Não dispõe sobre um percentual, mas apenas uma disposição permissiva para redução proporcional do aluguel de forma a ser acordada entre locador e locatário;

📍PL 1063/2020 - Apresentado no Senado, vincula um repasse a ser feito pelo Governo Federal para custear os aluguéis e traça um teto de renda declarada para estipular esses pagamentos;

📍PL 872/2020 - Suspensão dos contratos de locação e execução dos mandados de despejo, semelhante aos demais apenas neste aspecto, não havendo previsão expressa de desconto;

Ressalta-se, ainda, 2 Emendas Modificativas a MP 927/2020 (sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda na pandemia):

(i) Emenda Modificativa nº 675, sugere acréscimo de artigo na MP para determinar que os contratos de locação de imóveis tenham seu valor reduzido em 50%; e

(ii) Emenda Modificativa nº 96 que sugere acréscimo para determinar que fiquem suspensos, para as EIRELI, ME e EPP, os pagamentos dos aluguéis e o dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis.